Depois de um intenso e polêmico processo de discussão nacional sobre o papel do Estado, dos pais e dos canais de televisão sobre a classificação indicativa dos programas de TV, culminado com a aprovação da portaria 1.220, em 2007, a medida que tem o objetivo de proteger a infância e adolescência está mais uma vez ameaçada. Na quarta-feira (30/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) só não julgou a inconstitucionalidade da veiculação dos programas de acordo com a faixa horária e etária, proposta pela portaria da classificação indicativa, porque houve pedido de vista do processo pelo ministro Joaquim Barbosa. Na prática, se a ação for aprovada, as emissoras poderão exibir qualquer programa em qualquer horário e em qualquer território nacional, que possui hoje três fusos horários.
Quatro ministros – Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ayres Britto – já tinham dado parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2404) ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), em 2001, muito antes de toda a discussão nacional sobre o tema, contra o dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente o artigo 254, que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão em horário diverso do autorizado pelo Governo Federal. Este artigo é um dos fundamentos da regulação da classificação indicativa.
Fonte: Marcus Tavares (Observatório da Imprensa) Disponível em: http://primeirainfancia.org.br/?p=7543
A
questão me levou a uma reflexão sobre a relação Estado x Família, e as indagações:
Finalmente, a família é um espaço público ou privado? O Estado deve ou não
interferir nas relações familiares?
A tese que balizou a decisão dos
ministros do STJ é que a família é um ente privado cabendo a ela, e não ao
Estado o que os seus integrantes devem assistir ou não em suas televisões.
Não obstante ao fato, de cada vez mais a
programação televisiva ter se tornado cotidianamente mais imoral, depreciadora
da moral e dos bons costumes, a lógica parece perfeita.
Contudo, quando avaliamos para onde
caminha a relação estado x família, tal lógica parece contraditória, em
especial quando confrontamos com a recente aprovação, pela câmara do projeto de
Lei que proíbe os pais de aplicar castigos físicos nas crianças. Conhecida como
Lei da Palmada, a proposta foi aprovada por unanimidade, em comissão especial,
depois que o governo cedeu à pressão da bancada evangélica e alterou a
expressão 'castigo corporal' por 'castigo físico'. Pois ante os dois fatos, e
dos argumentos apresentados pelos Ministros do STJ, nos remete a dúvida:
Finalmente, a família não deve ser tutelada pelo Estado quanto ao lixo
televisivo despejado na consciência de suas crianças, contudo, não pode
escolher o tipo de educação que dará as mesmas, e a forma de repreensão e correção
que será implementado no ambiente familiar. Mesmo que tal metodologia derive de
um ato de fé.
A Lei da palmada me tolhe o direito
de fazer aquilo que a Bíblia manda no livro de Provérbio nas seguintes
passagens:
Prov 13: 24 24 O que retém a vara aborrece a seu filho, mas o que o ama,
cedo, o disciplina.
Prov 23:13-14 13 Não retires da criança a disciplina, pois, se a
fustigares com a vara, não morrerá.Tu a fustigarás com a var e livrarás a sua
alma do inferno.
Prov 19:15 15 A vara e a disciplina dão sabedoria, mas a criança
entregue a si mesma vem a envergonhar a sua mãe.
No Brasil a compreensão do que é
público e do que é privado sempre foi uma questão problemática, já que é muito
comum os agentes públicos (políticos, funcionários, magistrados etc) tratarem
como seu, ou seja como privado, aquilo
que é público, contudo, parece que esta
dicotomia recaiu sobre a família, pois o Estado quer se eximir de uma postura intervencionista
em algumas questões, e que ser paradoxalmente controlador em outras. Finalmente
a família e suas relações, é um espaço público ou privado?
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